Entidades de escolas privadas 

Outra Confederação, a dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) igualmente ingressou no STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de emergência decretado em razão do novo coronavírus. 

A lei cearense, enfatiza a ação, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.


A Confenen alega que a única intervenção possível dos estados, no âmbito da educação privada, seria para o estabelecimento das diretrizes educacionais e da fiscalização das escolas, sendo vedada a edição de lei visando ao controle de preços. 

Por sorteio, a relatoria ficou com o ministro Edson Fachin.

*Com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

Com informações de Paraibaonline