A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou, nesta terça-feira (11), prestações de contas de nove Câmaras de Vereadores, todas relativas ao exercício 2019. E, na mesma sessão por videoconferência, referendou medida cautelar em defesa de patrimônio arquitetônico tombado, em Pombal. Além de julgar licitações de Prefeituras e do Governo do Estado destinadas, entre outras contratações, à compra alimentos e combustíveis, execução de obras e locação de transporte escolar.

Foram julgadas regulares as contas das Câmaras Municipais de Olho d´Água, Coremas, São José do Bonfim, Juripiranga e Serra Redonda. E aprovadas, com ressalvas, a prestações de contas (2015), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande e as prestações de contas das Câmaras de Quixaba, Aroeiras, Riachão e Serraria. E julgada irregular contas (2013), do Instituto de Previdência e Assistência Social de Sumé. 


Referendo de cautelar

A Câmara decidiu pelo referendum de medida cautelar (DS2 –TC nº 00074/20) para que a da Prefeitura Municipal de Pombal suspenda qualquer tipo de intervenção na Estação Ferroviária da cidade (um conjunto arquitetônico tombado) e assegure a guarda e conservação de bens e equipamentos, como parte dos trilhos e madeiras indevidamente retirados do local.

O processo analisado (nº 13486/20), de relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, tem origem em representação do Ministério Público de Contas, por meio da ‘Força Tarefa do Patrimônio Cultural’, após receber informações de que antigos trilhos estariam sendo retirados, e que haveria intervenções nas instalações, sem as necessárias autorizações.

Em defesa nos autos, a prefeitura alegou que a retirada dos trilhos teria acontecido apenas “numa área secundária”, argumento questionado na representação do MPC. A decisão de referendum da cautelar também fixa prazo, de 30 dias, para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba – Iphaep – se pronunciar sobre o assunto.     

Com informações da Ascom/TCE/PB