Ministério Público pede que governo adote em três meses medidas para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar no estado

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), objetivando garantir nutricionistas nas escolas das 14 gerências regionais de educação do estado da Paraíba, beneficiando, assim, mais de 290 mil alunos da rede estadual de ensino.

O MPF requer que, no prazo de 90 dias, o estado adote as medidas necessárias para que no mínimo um nutricionista seja responsável pela elaboração dos cardápios regionalizados e acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de modo que durante o primeiro semestre letivo de 2021 esteja suprida essa demanda em cada Gerência Regional de Educação.

O Ministério Público requer, ainda, que o governo estabeleça cronograma com metas e prazos claros para aproximar gradativamente o quantitativo de profissionais do quadro de nutricionistas do estado em relação ao número considerado ideal pela Resolução CFN 465/2010, a fim de assegurar uma fiel implementação, execução e monitoramento do Pnae, chegando a um total mínimo de 114 profissionais nutricionistas.

Por fim, o MPF solicita que a Justiça designe audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC).


Inquérito – Foi instaurado no Ministério Público Federal em João Pessoa o procedimento extrajudicial 1.24.000.001310/2018-91, a partir de representação do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, o qual relatou que, em fiscalização do exercício profissional na alimentação escolar, constatou que o quadro de nutricionistas, no âmbito do estado da Paraíba, está em desconformidade com a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) 465/2010, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista e estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do programa de alimentação escolar. O estado informou que conta com apenas quatro profissionais atuando na função de nutricionista na Secretaria de Educação. O presidente do Sindicato dos Nutricionistas do Estado da Paraíba (Sinep), por sua vez, informou que o déficit de profissionais de nutrição no âmbito do Programa de Alimentação Escolar na Paraíba é de 110 nutricionistas, o que, segundo ele, compromete a adequada assistência nutricional de alimentação aos estudantes do ensino básico.


Contratação urgente – Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz, busca-se com a presente demanda a condenação do estado da Paraíba à contratação de profissionais nutricionistas para atuar no Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo-se em conta os parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CFN 465/2010, conforme determinado na Resolução 06/2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para Guilherme Ferraz, a situação exposta não deixa dúvidas sobre a necessidade de contratação urgente de nutricionistas para implementação e monitoramento do Pnae nas escolas do estado.


“Tal quadro, certamente, traz sério risco de fornecimento de alimentação carente de nutrientes essenciais para o desenvolvimento das crianças e adolescentes matriculados na rede estadual de ensino, o que prejudica o rendimento escolar, bem como a formação de saudável prática alimentar dos alunos”, destaca o membro do MPF na ação.


Exemplo - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – autarquia do Ministério da Educação a qual o Pnae é vinculado – informou ao MPF “que as situações dos parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas serão consideradas nos momentos das análises técnicas das prestações de contas das entidades executoras (EEx) municipais aludidas do Pnae”.


Para o Ministério Público Federal, de qualquer forma, “o estado da Paraíba deve dar exemplo aos entes municipais, no sentido de manter os parâmetros numéricos mínimos de profissionais nutricionistas previstos nas normativas do CFN e do FNDE, até porque os municípios certamente enfrentam maiores dificuldades para contratação desses profissionais”.


“Ademais, são várias as atribuições dos profissionais nutricionistas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, sendo evidente que apenas quatro profissionais jamais conseguirão cumprir as diretrizes estabelecidas nas normas que regulam a matéria, tanto do CFN como do próprio FNDE”, reforçou o procurador do MPF.


O Pnae - O Programa Nacional de Alimentação Escolar oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em dez parcelas mensais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. O Pnae é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), além de FNDE, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público.


Função do nutricionista - O nutricionista é um profissional essencial para a adequada execução do Pnae. Compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. O cardápio da alimentação escolar é um instrumento que visa assegurar a oferta de uma alimentação saudável e adequada, que garanta o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo e atue como um elemento pedagógico, caracterizando uma importante ação de educação alimentar e nutricional. Assim, o planejamento dos cardápios, bem como o acompanhamento de sua execução, devem estar aliados para o alcance do objetivo do Pnae.


Processo 0810171-44.2020.4.05.8200

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República na Paraíba